Análise funcional
Estudo do vínculo, atos, legislação e documentos pertinentes.
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Atuação
Atendimento
Estudo do vínculo, atos, legislação e documentos pertinentes.
Preparação de requerimentos, manifestações ou recursos quando adequados.
Avaliação de medida judicial diante de ilegalidade ou lesão a direito.
Informação
Não. Em diversas situações, a via administrativa deve ser avaliada primeiro.
Sim. A ciência dos atos e o controle dos prazos são relevantes para a defesa.
Sim. O regime jurídico local e os documentos funcionais são analisados no caso concreto.
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